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Processo Penal Resumo

PROCESSO PENAL

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO ou EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: ART. 2º DO CPP.
Artigo 2º do CPP = a Lei Nova não retroage, ou seja, vale dali pra frente.
CPP, art. 2º: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Com efeito, as normas genuinamente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor. Normas genuinamente processuais relacionam-se com a parte puramente procedimental ou técnica do processo (forma de intimação, modo de citação, forma de gravação dos atos processuais, formalidades dos atos etc.). Para elas vale o princípio da aplicação imediata ou do tempus regit actum.
Os atos anteriores, entretanto, são válidos e devem ser preservados. Ex.: a nova lei de tóxicos (Lei 10.409/02) prevê a chamada defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia. Na data de sua vigência (28.02.02) não se aplica essa nova regra para casos em que o juiz já tenha recebido a denúncia.

ATENÇÃO: Norma Mista = é aquela que ao mesmo tempo possui elementos de direito penal material e de direito processual (ex. art. 366 CPP)
Neste caso segue a regra do direito penal Material: se for mais benéfico retroage
DO INQUÉRITO POLICIAL
13. Que é o inquérito policial? É o conjunto de diligências que visa a apuração do fato punível e de sua autoria.
Finalidade do inquérito policial: apurar o fato punível e sua autoria.
Destinação: nos termos do art. 12 do CPP (“O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”) destina-se a servir de base para uma (eventual) futura ação penal (pública ou privada). Os destinatários naturais do inquérito policial são, portanto, o ministério público (na ação pública) e o ofendido (na ação privada).
CONCEITO E CARACTERÍSTICAS-SEGUNDO O PROFESSOR GUILHERME MADEIRA – LFG
CONEITO: o inquérito policial é procedimento administrativo voltado para a apuração do fato criminoso e de sua autoria.
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
1. Obrigatório ou Oficiosidade – o inquérito policial é obrigatório para o delegado e é dispensável para a ação penal. No caso de ação penal pública incondicionada a autoridade policial, desde que existam indícios de uma infração penal, é obrigada a agir (a investigar). Não conta a autoridade policial com poder discricionário de agir ou não agir.
2. Dispensável – para a propositura ação penal nos casos em que o titular da ação tenha elementos suficientes para a acusação (arts. 12, 27, 39, § 5º e § 1º do art. 46 do CPP). Isso é freqüente nos crimes tributários, nas infrações de menor potencial ofensivo etc. Para que o acusador dispense a investigação preliminar, assim, deve contar com provas que revelem a justa causa (o fumus boni iuris). Do contrário, a ação será rejeitada.
3. Inquisitivo – Não há contraditório, nem ampla defesa na fase preliminar de investigação, pois se trata de uma peça meramente administrativa. Nele não há litigante (como menciona o art. 5º, inc. LV, da CF). De outro lado, nem sequer é possível arguição de suspeição das autoridades policiais (CPP, art. 107).
Exceções: há dois inquéritos que admitem defesa do investigado: 1) inquérito falimentar (Lei de falências, art. 106) (essa defesa, entretanto, é facultativa e nem sequer precisa ser feita por advogado); 2) inquérito que visa a expulsão de estrangeiro (Lei 6.815/80, art. 102) (a defesa, nesse caso, é obrigatória; exige-se desse modo verdadeiro contraditório).
Apesar de o inquérito policial ser inquisitivo, recorde-se que algumas provas produzidas na fase preliminar de investigação, entretanto, têm validade em juízo. Ex.: provas periciais e provas documentais.
Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPP, embora o inquérito seja inquisitivo, “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não.
Sigiloso – Art. 20 do CPP: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. O sigilo não vale para o juiz, para o ministério público nem para o advogado, que pode consultar os autos (mas não acompanhar a realização dos atos investigatórios ou procedimentais) (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, art. 7º, XIII a XV e § 1º). Havendo recusa da autoridade policial, cabe Mandado de Segurança que seria o remédio mais util. Porém, C U IDADO porque se você impetrar o MS deve fazê-lo em nome próprio – advogado – e não do seu cliente, porque é a sua prerrogativa de advogado que está sendo desrespeitada. Se o cliente está preso, tranquilamente cabe HC. Se o cliente estiver solto – cu i dado: para o STF sempre que puder resultar, ainda que de modo potencial, prejuízo à liberdade de locomoção será cabível o HC (admitido perante o Juízo Criminal). O STF tem ampliado demais a aplicação do HC. No MS o advogado impetra em nome próprio. No caso do HC o paciente será o seu cliente porque é ele quem está sofrendo o prejuízo. Cabe ainda, Reclamação para STF (tem natureza administrativa)
4. Escrito – Art. 9º do CPP: “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”. Não existe inquérito policial “verbal”.
5. Indisponível – Para o delegado, pois ele não pode arquivar o inquérito policia, vale dizer, a autoridade policial não pode arquivar o IP (CPP, art. 17). O artigo 17, CPP, estabelece claramente que a autoridade policial não poderá arquivar o IP (somente pode ser arquivado pelo juiz, mediante requerimento do MP).
OBS> Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo não haverá necessidade de instauração de Inquérito Policial. Nestes casso, o Delegado de Polícia lavrará um Termo Circunstanciado (TC), também denominado pela doutrina de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), nos termos da lei 9099/1995, ex vi art. 69.

MODALIDADES:
A – Inquérito Policial – art. 4º do CPP
B – Inquérito Administrativo – art. 4º, par. único do CPP
C – Inquérito Policial Militar – IPM – CPPM + art. 7º da Lei 4898
D – Inquérito Judicial – art. 103 da LF – DL 7661
E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53

INÍCICIO DO INQUÉRITO POLICIAL
AÇÃO PENAL PÚBL. PRIVADA e AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDIC. A REPRESENTAÇÃO AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
AÇÃO PENAL PRIVADA:
- Depende de queixa proposta pelo: • Ofendido • Representante legal, se o ofendido é menor de 18 anos. • Cônjuge, ascendente, descendente e Irmão (CADI).
2.1.1 Tipos:
a) Comum ou exclusiva = proposta pelo ofendido ou seu representante legal.
b) Personalíssima = só o ofendido. (art.236, parágrafo único do CP – induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento ao casamento). A morte do ofendido extingue a punibilidade.
c) Subsidiária = (secundário) pressupõe a inércia do MP, ou seja, o MP não fez nada no prazo para oferecer denúncia.
CONDICIONADA:
- Representação do Ofendido
- Requisição do Ministério da Justiça. 1. ADF – Auto de prisão em flagrante
2. De oficio, com fulcro no Artigo 5º, I: pela autoridade policial, mediante a expedição de portaria, subscrita pelo delegado de polícia, conterá o objeto da investigação, circunstâncias conhecidas em tomo do fato a ser apurado;
3. Requisição (art. 5º, II) da autoridade judiciária ou do Ministério Público o
4. Exceção- se a ordem for manifestamente ilegal o delegado não deve cumprir
5. Mediante requerimento do ofendido – O delegado pode indeferir se achar que o fato é atípico, cabe recurso para o chefe de policia em petição fundamentada demonstrando a eventual falta de razão do delegado de Polícia

DESENVOLVIEMNTO DO INQUÉRITO POÇICIAL
Reconstituição ou Reprodução Simulada dos fatos criminosos sob investigação, com o escopo de se verificar como aconteceu a dinâmica criminosa em prol da melhor formação da convicção sobre a infração penal sob escrutínio, nos termos do art. 7º, CPP). Não pode contrariar a moralidade e nem a ordem publica exemplo estupro.
OBS> Não é obrigatória a participação do suspeito na reconstituição, em razão do direito de não produzir prova contra si mesmo.
Obs.1> Nã há previsão expressa na Constituição Federal.

IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO INVESTIGADO: trata-se da colheita das impressões digitais. Esta possibilidade trazida pelo Código deve ser harmonizada com a previsão constitucional inserida ao art. 5.°, LVIII, preceituando que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. E a lei, no caso, é a de n. 10.054/2000, limitando e restringindo a identificação criminal de quem já tenha sido identificado civilmente às seguintes situações:
A) indivíduo indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça, receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público (art. 3.°, 1, da Lei 10.054/2000);
B) houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade (art. 3º, II, da Lei 10.054/2000);
C) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres
essenciais (art. 3.°, III, da Lei 10.054/2000);
D) constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações (art. 3.°, IV, da Lei 10.054/2000);
E) houver registro de extravio do documento de identidade apresentado (art. 3.°, V, da Lei 10.054/2000);
F) o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil (art. 3.°, VI, da Lei 10.054/2000);
G) indivíduo investigado pela prática de crime organizado (art. 5º, da Lei 9.034/1995).
H) Quando for imprescindível para a investigação, o Juiz poderá requerer de Ofício, Requerimento do MP ou da Defesa.

PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO:
O IP deverá ser concluído em 10 (dez) dias quando há indiciado preso cautelarmente, seja por prisão em flagrante, seja por prisão preventiva. Este prazo é de norma processual penal material, pois relaciona-se com o direito à liberdade. Assim, deve ser contado na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia (data da prisão) e excluindo o dia final.
De outro lado, o Inquérito Policial será encerrado em 30 (trinta) dias em caso de investigado ou indiciado solto. Este prazo é prorrogável.
Vide art. 10, caput, CPP.
Na Esfera Federal (Lei 5010/1966) o Delegado de Polícia Federal possui 15 (quinze) dias para concluir as investigações se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) quando solto. Na lei de Drogas (Lei 11343/2006) o prazo é de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso e 90 (noventa) se estiver solto. Nos Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1521/1951) o prazo para conclusão do IP é sempre de 10 (dez) dias.

CONCLUSÃO OU ENCERRADO DO INQUÉRITO POLICIAL
Esgotadas as investigações e concluídas as diligências determinadas no inquérito policial, o delegado de polícia deverá fazer minucioso relatório do que houver apurado, encaminhando os autos do procedimento ao juiz (artigo 10, §1º, do CPP).
Nos crimes de Ação Penal Pública:
1. O juiz dá vista do inquérito ao MP.
2. O MP pode oferecer denúncia, pode requerer diligências completas; se o MP, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito.
3. O juiz pode não arquivar e remeter ao procurador geral, nos termos do art. 28, do CPP (princípio devolutivo).
4. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, não irá arquivar, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral( princípio da devolutivo), e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA
O juiz recebe os autos e permanece em juízo aguardando a iniciativa do ofendido (aguardando a propositura da queixa = art. 19 CPP).
O juiz poderá entregar o inquérito ao ofendido, mediante traslado (cópia), se o mesmo requerer.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
Arquivado o inquérito policial, de outro lado, não é possível o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública (CPP, art. 29), que só é cabível quando há inércia do ministério público.
Cabe recurso contra o ato do juiz que arquiva o IP? Não.
EXCEÇÕES:
1) Crime contra a economia popular, em que cabe recurso de ofício (Lei 1.521/51, art. 7º):
a) Se o Tribunal julgar improvido o recurso, decide que os autos devem mesmo ficar arquivados;
b) Se o Tribunal julgar provido o recurso, decide que os autos não poderiam ser arquivados, logo, não devolve os autos à primeira instância (para não ferir a independência funcional), e sim, aplica por analogia o artigo 28 do CPP.
Ora, por que o juiz então, ao invés de recurso de ofício, decide pelo arquivamento e já remete ao PGJ (art. 28 do CPP)? Porque o PGJ não pode rever decisão judicial.
E se o juiz discorda do arquivamento do MP, aplica o art. 28 do CPP, o PGJ mantém o posicionamento do MP. Como isso vincula o juiz, pode ele, determinar o arquivamento e proceder ao recurso de ofício?
Não, pois o PGJ já se manifestou e ainda que isso fosse possível e o Tribunal viesse a entender de forma diversa, nada se poderia fazer.
2) No caso das contravenções dos arts. 58 (jogo do bicho) e 60 (aposta de corrida de cavalos fora do hipódromo) da Lei 6.259/44 – Cabem Recurso em Sentido Estrito RESE (artigo 6º da Lei 1.508/51):
a) Se o juiz se retratar, deve aplicar o art. 28 do CPP, pois não pode obrigar o MP a oferecer denúncia. Não cabe recurso disto, logo não se aplica o artigo 589, parágrafo único do CPP;
b) Se o juiz mantiver sua decisão: deve então remeter os autos ao Tribunal, que se julgar improvido o recurso, manterá o arquivamento e se julgar provido, aplicará o artigo art. 28 do CPP.

COISA JULGA E MATERIAL
Na hipótese de arquivamento por falta de provas, a decisão de arquivamento do Inquérito Policial pelo juiz só faz coisa julgada formal, ou seja, o Inquérito Policial poderá ser desarquivado, ao contrário, haverá coisa julgada material quando o arquivamento for motivado pela atipicidade do fato, e nesta hipótese não poderá haver desarquivamento.
REQUISITOS PARA PROPOR AÇÃO PENAL POR UM FATO, CUJO INQUÉRITO JÁ FOI ARQUIVADO:
Conclusão extraída da súmula 524 do STF
DESARQUIVAMENTO DO IP x NOVAS PROVAS:
Novas provas são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento. A nova prova há de ser substancialmente inovadora e não apenas formalmente nova.
- Prova nova (Súmula 524, STF) e que não esteja extinta a punibilidade.
- Faz coisa julgada formal.
1.4.3 Exceções em que o arquivamento faz coisa julgada material = não pode propor ação penal no futuro:
- Arquivamento fundado em atipicidade de conduta ou extinção da punibilidade

AÇÃO PENAL
É o direito de invocar a prestação jurisdictional penal. É o direito de exigir que o Poder Judiciário aplique o direito penal no caso concreto

CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
É a justa causa para o exercício da ação penal que deve ser entendida como a exigência de um lastro mínimo para a deflagração de uma ação penal, ou seja, deverão estar presentes, dentre outras exigências, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria do delito.
São condições genéricas da ação:
1. Possibilidade jurídica do pedido;
2. Legitimidade para a causa (ou “ad causum”);
3. Interesse de agir;
4. Justa causa à alguns doutrinadores acrescentam a justa causa como condição da ação.

São condições específicas da ação:
1. Representação da vítima na ação penal pública condicionada;
2. Requisição do Ministro da Justiça na ação penal pública condicionada;
3. Etc…

AÇÃO PENAL PÚCLICA (Art. 100, CP)
1. A ação penal é pública, salvo quando disposição em contrário.
2. Titular: Estado = Ministério Público (art. 129, I, CF);
3. Sistema Acusatório: o juiz não procede de ofício.
4. Três funções (julgar, acusar e defender), em 3 pessoas diferentes.
5. Ministério Público Estadual – MPE – Procurador Geral de Justiça, Ministério Público da Uniao – MPU e Procurador Geral da Repúlica (MPF, MPT, MPM e MPDFT).

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
1. Obrigatoriedade: o MP nao pode deixar de oferecer a denúncia caso estejam presentes os requisitos (materialidade e indícios suficiente de autoria). No Juizado Especial este princípio está mitigado;
2. Indisponibilidade: a partir do oferecimento da denúncia o MP nao pode abrir mão do prosseguimento do processo.
3. Oficialidade: a ação penal pública é oficial.

AÇÃO PENAL PRIVADA
1. Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser;
2. Indivisibilidade: havendo dois ou mais criminosos, a vítima deve oferecer a queixa contra todos (ou processa todos ou nenhum);
3. Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal;

AÇÃO PENAL EM ESPÉCIE
Propriamente dita: é a regra geral (crimes contra a honra). O prazo para queixa é de 06 meses a contar do conhecimento da autoria. O direito de queixa passa para o CADI (como na representação)
Lembrete: prazo penal conta o dia do começo e exclui o último.
Personalíssima: somente a vítima pode oferecer a queixa. Se a vítima morrer ocorre a extinção da punibilidade (hoje, só ocorre no crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento matrimonial, art. 236 do CP).
Subsidiária da pública: se o MP perde o prazo para oferecer a denúncia (5 dias – preso / 15 dias – solto), a vítima pode oferecer a queixa (06 meses a contar da inércia do MP) subsidiária.
Crime contra honra de funcionário publico no exercício da função. Sumula 714 do STF
Dupla legitimidade
“Legitimidade Concorrente – Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público – Exercício de Suas Funções
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Regra: Ação penal pública condicionada a representação.
EXECEÇÃO
Contra vulnerável (menores de 14 anos e pessoas que por qualquer condição não consegue oferecer resistência) ou menor de 18 anos – ação penal pública incondicionada.
Súmula 608 do STF
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO
É uma ação de conhecimento na qual serão discutidos todos os fatos e todo o direito. Terá cabimento nos casos de:
1. Urgência na reparação do dano
2. Arquivamento do IP
3. Extinção da punibilidade
4. Absolvição Penal
Via de regra, a absolvição penal não impede a ação civil ex delicto.
Existem três hipóteses que impedem a ação civil ex delicto (fazem coisa julgada no juízo cível):
a) Reconhecimento da inexistência material do fato (art. 386, I, CPP);
b) Reconhecimento da não autoria (art. 386, IV, CPP);
c) Reconhecimento da excludente da ilicitude, mas há exceções (Art. 386, VI, CPP); Exemplo de exceção: estado de necessidade agressivo.
Qual a diferença entre estado de necessidade agressivo e defensivo?
O estado de necessidade agressivo viola bem jurídico de quem não produziu o perigo. O estado de necessidade defensivo ofende bem jurídico de quem causou o perigo.
A execução civil da sentença penal condenatória pode ser ajuizada contra o criminoso e seus herdeiros?
A pena não passa aos herdeiros, mas o dever de reparar os danos se estende até os limites da herança (art.5º, XLV, CF). Não cabe contra o responsável civil porque ele não participou do processo penal – fere a ampla defesa.
A ação civil ex delicto pode ser ajuizada contra o criminoso, seus herdeiros e contra o responsável civil.

COMPETÊNCIA PENAL
Competência é a medida da jurisdição (conceito de Carnelutti).
Competência de Jurisdição ou de Justiça
É aquela destinada a descobrir qual a Justiça competente.

Competência Hierárquica ou por Prerrogativa de Função
É aquela destinada a descobrir a instância competente.
Crime praticado por Quem julga
Prefeito TJ ou TRF
Governador STJ
Presidente STF
Deputado Federal / Senador STF
Juiz Estadual / MP Estadual TJ

Terminado o mandato da autoridade, o processo descerá para a comarca onde o crime aconteceu, no entanto, se o sujeito renuncia ao mandato para escapar do julgamento, então não há falar em mudança de competência, segundo STF.
A competência por prerrogativa de função se comunica entre os co-autores (art. 77, CPP). Ex.: caso do Mensalão.
A competência por prerrogativa de função prevalece sobre o Júri se estiver na Constituição Federal (princípio da especialidade).

JUSTIÇA FEDERAL: julga crimes contra a União (Adm. Direta e Indireta). Ex.: crime praticado contra o INSS (autarquia federal), contra os Correios e Caixa Econômica Federal (empresas públicas). Atenção: não se aplica às sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil.
Outros crimes de competência da Justiça Federal:
Crime praticado por ou contra funcionário público federal.
Crime de Racismo. Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (CF, artigo 109, inciso V). O racismo está previsto em tratado, segundo o conceito de raça e seu conceito é sociológico.
Crime cometido pela internet. Para tanto, é indispensável que estejam presentes algumas das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Entre elas, a de que o crime tenha repercussão no exterior e vice-versa, ou seja, que tenha ocorrido no exterior, mas também reflita no Brasil.
ATENÇÃO: Justiça Federal não julga contravenção penal.
1. -Crimes contra o sistema financeiro.
2. -Crimes contra permanência de estrangeiro.
3. -Crimes contra direitos indígenas. ATENÇÃO: não se trata de crime contra um índio (nesse caso, competência da Justiça Estadual), mas sim contra uma coletividade indígena (ex.: invasão de reserva indígena).
4. -Crimes contra a organização do trabalho.
Obs.: Nos crimes contra os direitos humanos, o Procurador Geral da República pode pedir ao STJ o deslocamento da competência para a Justiça Federal

PROVAS
PROVA ILÍCITA
CR/88, Art. 5º ,(…),LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

REQUISITOS PARA PROPOR AÇÃO PENAL POR UM FATO, CUJO INQUÉRITO JÁ FOI ARQUIVADO:
Conclusão extraída da súmula 524 do STF
DESARQUIVAMENTO DO IP x NOVAS PROVAS:
Novas provas são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento. A nova prova há de ser substancialmente inovadora e não apenas formalmente nova.
- Prova nova (Súmula 524, STF) e que não esteja extinta a punibilidade.
- Faz coisa julgada formal.
1.4.3 Exceções em que o arquivamento faz coisa julgada material = não pode propor ação penal no futuro:
- Arquivamento fundado em atipicidade de conduta ou extinção da punibilidade

Ação Civil Ex Delicto
É uma ação de conhecimento na qual serão discutidos todos os fatos e todo o direito. Terá cabimento nos
casos de:
Urgência na reparação do dano
Arquivamento do IP
Extinção da punibilidade
Absolvição Penal
Via de regra, a absolvição penal não impede a ação civil ex delicto.
Existem três hipóteses que impedem a ação civil ex delicto (fazem coisa julgada no juízo cível):
a) Reconhecimento da inexistência material do fato (art. 386, I, CPP);
b) Reconhecimento da não autoria (art. 386, IV, CPP);
c) Reconhecimento da excludente da ilicitude, mas há exceções (Art. 386, VI, CPP); Exemplo de exceção:
estado de necessidade agressivo.
Qual a diferença entre estado de necessidade agressivo e defensivo?
O estado de necessidade agressivo viola bem jurídico de quem não produziu o perigo. O estado de
necessidade defensivo ofende bem jurídico de quem causou o perigo.
A execução civil da sentença penal condenatória pode ser ajuizada contra o criminoso e seus herdeiros?
A pena não passa aos herdeiros, mas o dever de reparar os danos se estende até os limites da herança (art.
5º, XLV, CF). Não cabe contra o responsável civil porque ele não participou do processo penal – fere a ampla
defesa.
A ação civil ex delicto pode ser ajuizada contra o criminoso, seus herdeiros e contra o responsável civil.
Quem preside o inquérito policial?
A autoridade policial. Porém, nem toda “autoridade policial” é autoridade de carreira (que pressupõe o ingresso por concurso público). Em quase metade dos municípios brasileiros ainda não existe autoridade policial “de carreira” (leia-se: delegado de polícia concursado). Nestes municípios a autoridade policial é designada, em geral, pelo Secretário de Segurança Pública.
Há situações em que o inquérito policial não pode ser presidido por autoridade policial. Nesses casos a investigação preliminar é presidida por outras autoridades. Exemplos: inquérito contra membros do Ministério Público (quem preside é o Procurador Geral de Justiça  LONMP: Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único); contra juiz de direito (quem preside é o Desembargador sorteado – LOMN: Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único) etc.
Quem preside a investigação preliminar contra parlamentares federais? E contra governadores?
Quando a investigação preliminar envolve qualquer pessoa com prerrogativa de função (parlamentares, Ministros de Estado etc.) quem a preside é sempre um Magistrado da Corte competente para o caso. Em se tratando de um deputado federal ou senador, a competência é de um Ministro do STF; cuidando-se de Governador ou Desembargador, a competência é do STJ etc.
Quem preside inquérito policial contra autoridade policial?
Quem preside este inquérito é uma autoridade policial de hierarquia superior.
A quem cabe presidir o auto de prisão em flagrante?
Cabe à autoridade policial do local da prisão (CPP, arts. 290 e 308).
Mas não há nulidade se o auto de prisão em flagrante por presidido por autoridade policial distinta, porque não valem as regras jurisdicionais da competência rationi loci (STJ, ROHC 11.442-SC, Vicente Leal, DJU de 18.02.02, p. 498).
Discute-se se juiz também pode presidir auto de prisão em flagrante, em razão do disposto no art. 307 do CPP, que literalmente permite isso. Ocorre que pela CF de 1988 não cabe ao juiz nenhuma função “administrativa policial”. Nessa perspectiva, seria nulo o auto de prisão em flagrante presidido por ele.

14. Quais são as principais características do inquérito policial?
1ª) É peça meramente informativa, isto é, administrativa (não é peça judicial). Por isso que eventuais vícios ou ilegalidades ou arbitrariedades ocorridas no inquérito policial não afetam (não anulam) a ação penal futura (que tenha fundamento nesse inquérito investigativo).
2ª) É dispensável, quando o autor da ação penal conta com provas suficientes para a propositura da ação (arts. 12, 27, 39, § 5º e § 1º do art. 46 do CPP). Isso é freqüente nos crimes tributários, nas infrações de menor potencial ofensivo etc. Para que o acusador dispense a investigação preliminar, assim, deve contar com provas que revelem a justa causa (o fumus boni iuris). Do contrário, a ação será rejeitada.
3ª) É peça escrita: Art. 9º do CPP: “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”. Não existe inquérito policial “verbal”.
4ª) É sigiloso: Art. 20 do CPP: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. O sigilo não vale para o juiz, para o ministério público nem para o advogado, que pode consultar os autos (mas não acompanhar a realização dos atos investigatórios ou procedimentais) (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, art. 7º, XIII a XV e § 1º). Havendo recusa da autoridade policial, cabe mandado de segurança.
Quando há, entretanto, provas sigilosas nos autos (quebra do sigilo bancário, fiscal etc.), o advogado só pode ter acesso quando conta com procuração específica.
5ª) É inquisitivo: não há contraditório nem ampla defesa na fase preliminar de investigação, pois se trata de uma peça meramente administrativa. Nele não há litigante (como menciona o art. 5º, inc. LV, da CF). De outro lado, nem sequer é possível argüição de suspeição das autoridades policiais (CPP, art. 107).
Exceções: há dois inquéritos que admitem defesa do investigado: 1) inquérito falimentar (Lei de falências, art. 106) (essa defesa, entretanto, é facultativa e nem sequer precisa ser feita por advogado); 2) inquérito que visa a expulsão de estrangeiro (Lei 6.815/80, art. 102) (a defesa, nesse caso, é obrigatória; exige-se desse modo verdadeiro contraditório).
Apesar de o inquérito policial ser inquisitivo, recorde-se que algumas provas produzidas na fase preliminar de investigação, entretanto, têm validade em juízo. Ex.: provas periciais e provas documentais.
Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPP, embora o inquérito seja inquisitivo, “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não.
19. Em que consiste o indiciamento?
Indiciar significa atribuir a autoria de uma infração penal a uma determinada pessoa. Quando a autoridade policial se convence da existência de um fato punível bem como de indícios de autoria, faz o indiciamento do investigado ou suspeito (que a partir daí passa a assumir a posição jurídica de indiciado). Não basta mera suspeita (contra o agente) para o indiciamento. Somente indícios certos e fortes de autoria dão ensejo a esse ato.
Conseqüências do indiciamento:
(a) o suspeito passa a ocupar a posição jurídica de indiciado;
(b) será o indiciado interrogado (Recorde-se: ele tem o direito de ficar calado; se menor de 21 anos, para esse ato, nomeia-se curador (CPP, art. 15: “Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial”); cabe ao curador fiscalizar a regularidade do ato; a falta de curador torna o interrogatório ilegal; qualquer pessoa pode ser curador, mas se nomeado algum policial o ato perde muito da sua credibilidade; a falta de curador no auto de prisão em flagrante torna a prisão ilegal, cabendo ao juiz relaxá-la; se o menor se diz maior, não há nenhuma irregularidade porque ninguém pode ser beneficiado com sua própria torpeza); o índio se não aculturado precisa de curador (nesse caso normalmente um advogado da Funai estará presente no ato); a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do indiciado para o efeito do interrogatório.
(c) averiguação da vida (atual e pregressa) do indiciado;
(d) identificação criminal, que consiste em duas coisas: 1) identificação dactiloscópica (colheita das impressões digitais) e 2) identificação fotográfica (o indiciado será fotografado).

20. A identificação criminal é obrigatória?
A súmula 568 do STF (que exigia essa identificação sempre) perdeu sentido depois da CF.
Hoje não é obrigatória a identificação criminal para quem já é civilmente identificado (CF, art. 5º, inc. LVIII), salvo nas hipóteses previstas em lei.
Três hipóteses legais já existem: (a) ECA (art. 109), (b) lei do crime organizado (Lei 9.034/95, art. 5º) assim como (c) Lei 10.054/00 (art. 3º, I).
Porém, em todas essas hipóteses, segundo nosso entendimento, não se trata de identificação obrigatória sempre.
A identificação criminal de quem é civilmente identificado só se justifica quando há dúvida fundada sobre essa identificação civil.
Vejamos detalhadamente essa matéria que foi recentemente disciplinada pela Lei 10.054/00:
Qual é a data de vigência da Lei 10.054/00?
A Lei 10.054, de 07.12.2000, publicada no DOU de 08.12.2000, entrou em vigor nesta data.
Qual era a disciplina da identificação criminal antes da CF?
O CPP, art. 6º, dizia: “A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de um delito, deve (…) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico”.
A jurisprudência sempre admitiu também a identificação fotográfica. Logo, dois eram os processos de identificação criminal: por impressões digitais e pela fotografia.
Os civilmente identificados questionavam a legitimidade desses atos. O Supremo Tribunal Federal resolveu a celeuma com a Súmula 568, que dizia: “A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”.

Qual é a disciplina da identificação criminal na CF de 1988?
Diz o art. 5º, inc. LVIII: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
A regra, portanto, passou a ser a seguinte: o civilmente identificado não se submeterá à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Que significa “Salvo nas hipóteses previstas em lei”? Quais são os limites do legislador ordinário? Quais hipóteses ele pode disciplinar? Pode afetar o conteúdo essencial da garantia constitucional?

Quais eram antes da Lei 10.054/00 as duas hipóteses de identificação criminal?
(a) ECA (art. 109): em caso de dúvida fundada, é feita a identificação; é uma hipótese legítima, leia-se, constitucionalmente correta porque fala em “dúvida fundada”.
(b) Lei do Crime Organizado (art. 5º, da Lei 9.034/95): em caso de organização criminosa, a identificação é obrigatória. É uma hipótese ilegítima porque: (a) viola o conteúdo essencial da garantia; (b) deveria só cuidar das situações de dúvida; (c) após a Lei 10.217/01 não se sabe o que é organização criminosa; (d) estou revendo meu posicionamento no livro Crime organizado, tendo em conta o advento da Lei 10.217/01 (cf. neste site nosso artigo sobre a matéria).

Qual é a melhor forma de se entender a Lei 10.054/01?
Para melhor compreensão, deve ser dividida a lei em três partes: I: pessoas não identificadas civilmente; II: pessoas civilmente identificadas; III – situações de dúvida sobre a identidade pessoal.

Que acontece quando a pessoa não é identificada civilmente?
(a) deve se submeter à identificação criminal em algumas situações (quando é preso em flagrante, quando é indiciado em inquérito etc.). Não há nisso nenhuma ofensa ao texto constitucional.

Quando o civilmente não identificado sujeitar-se-á à identificação criminal?
(a) São quatro as hipóteses legais (previstas no artigo 1º da Lei 10.054/00): “O preso em flagrante delito [1ª], o indiciado em inquérito policial [2ª], aquele que pratica infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) [3ª], assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial [4ª], desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal…”.
(b) Na infração de menor potencial ofensivo é discutível. De qualquer modo, na nossa opinião a lei deve ser reputada válida porque uma transação penal impede outra no lapso de cinco anos. E esse controle só será possível quando o sujeito é devidamente identificado.
(c) prisão civil: por falta de previsão legal, não cabe a identificação criminal de modo algum em caso de prisão civil.

Em que consiste a identificação criminal?
No processo datiloscópico e fotográfico (art. 1º, parte final). Leia-se: colheita de impressões digitais e fotografia (s).

A identificação criminal será juntada aos autos do inquérito?
(a) manda o parágrafo único do art. 1º da Lei 10.054/00 que “a autoridade policial providencie a juntada dos materiais (sic) datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do inquérito policial”.
(b) Nada impede que cópia fique com a autoridade policial. E melhor ainda será que essa cópia fique no Instituto respectivo.

As pessoas civilmente identificadas devem se submeter à identificação criminal?
(a) Elas estão isentas da identificação criminal, em princípio (CF, art. 5º, inc.LVIII).
(b) A prova da identificação civil deve ser feita mediante apresentação de documento de identidade reconhecido pela legislação (art. 2º). Note-se que a lei não disse só documento de identidade (RG). Outros documentos são válidos. Exemplo: carteira de habilitação, alguns documentos profissionais (carteira da OAB, de Juiz, de Promotor etc.).
(c) Documento original: O art. 3º exige que a prova da identificação civil seja feita por meio de documento original.
(d) E se o sujeito não traz consigo o documento original (o que é muito comum hoje em dia) ? O próprio art. 3º, inc. VI, apresenta a solução: terá quarenta e oito (48) horas para fazer isso.

Quando o civilmente identificado será submetido à identificação criminal ?
(a) Pelo texto legal (art. 3º, I), alguns delitos implicam automaticamente a identificação criminal:
1) homicídio doloso (qualquer modalidade): culposo está fora; preterdoloso está fora;
2) crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça: violência real ou grave ameaça contra pessoa;
3) crime de receptação qualificada: é o delito previsto no art. 181, § 1º, do CP. Receptação simples (do caput) está fora;
4) crimes contra a liberdade sexual: são os denominados (no Código Penal) crimes contra os costumes;
5) crime de falsificação de documento público: documento particular está fora. Recorde-se que há documentos equiparados no § 2º, do art. 297 do CP.
(b) Porém, quando? Quando houver indiciamento ou imputação processual, que significa processo em andamento (cfr. art. 3º, I, primeira parte).
(c) A inconstitucionalidade do art. 3º, inc. I, é patente: (a) a exigência de identificação criminal em relação ao civilmente identificado, na nossa visão, é inconstitucional porque viola o conteúdo ou núcleo essencial do direito; (b) não é razoável (que valia tem, se o sujeito já é civilmente identificado?); (c) o critério da gravidade do delito foi discriminatório (os delitos selecionados são, em regra, praticados pelas classes sociais mais baixas: critério lombrosiano).

Nas situações de dúvida sobre a identificação civil a identificação criminal é legítima?
(a) Sim, o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal exceto quando (art. 3 º, incisos II a V);
1) Inc. II: houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade: não basta a suspeita. É preciso que seja “fundada” (razoável, clara, inequívoca);
2) Inc. III: o estado de conservação do d
25. É possível a devolução do inquérito policial para a polícia?
O ministério público quando recebe o inquérito policial devidamente relatado pode: 1) requerer o retorno dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis; 2) requerer o seu arquivamento (quando não há base para a denúncia); 3) oferecer denúncia (quando há fumus boni iuris: prova do crime e indícios de autoria).
Como se vê, o inquérito pode ser devolvido para a polícia, quando o ministério público requisitar diligência imprescindível para a denúncia (CPP, art. 16: “O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia”).
E se o juiz discorda dessa devolução? Deve enviar os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando-se analogicamente o art. 28 do CPP. De outro lado cabe, em princípio, correição parcial, se está ele praticando ato arbitrário (Código Judiciário paulista, DL 3/69, arts. 93 a 96).
Se o indiciado estiver preso, não há que se falar em devolução do inquérito, salvo se este for solto antes.
Nada impede que o ministério público ofereça denúncia e ao mesmo tempo requisite novas diligências à autoridade policial (CPP, art. 13, II e 47; LONMP, art. 26, IV).

26. Pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial?
Não, por força do princípio da indisponibilidade a autoridade policial não pode arquivar nem requerer o arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 17: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”).
Somente o juiz é que pode mandar arquivá-lo (CPP, art. 18). Entretanto, nunca de ofício, sob pena de correição parcial. Depende o juiz, assim, de requerimento do ministério público, que é o único que tem legitimidade para fazê-lo, fundamentadamente (CPP, art. 28).
Tecnicamente este ato do juiz é uma decisão e conforme o fundamento (para justificar o arquivamento) transita em julgado, isto é, faz coisa julgada. Ex.: fato atípico (o arquivamento nesse caso faz coisa julgada material).
Em regra a decisão de arquivamento é irrecorrível. Exceções: 1) crime contra a economia popular, em que cabe recurso de ofício (Lei 1.521/51, art. 7º); 2) no caso das contravenções dos arts. 58 e 60 da Lei das Contravenções Penais cabe recurso em sentido estrito.
Arquivado o inquérito policial não é possível o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública (CPP, art. 29), que só é cabível quando há inércia do ministério público.

27. E se o juiz discordar do pedido de arquivamento, que ocorre?
Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do ministério público enviará os autos ao Procurador Geral de Justiça (CPP, art. 28) que pode (a) oferecer a denúncia, (b) designar um promotor para fazê-lo ou (c) insistir no arquivamento. Quando insiste no arquivamento, vincula o juiz.

28. É possível a reabertura do inquérito policial arquivado?
Nos termos do art. 18 do CPP sim: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”).
Se o inquérito policial foi arquivado por falta de provas e a autoridade policial tiver “notícia” de outras, pode proceder a novas pesquisas, reabrindo-se o inquérito. Mas somente quando surgirem (concretamente) novas provas é que a ação penal pode ser iniciada (súmula 524 do STF). A re-oitiva de pessoas anteriormente ouvidas, se nada de novo apresenta, não permite a ação penal.

29. O que ocorre quando há pedido de arquivamento de inquérito policial (ou outra peça investigatória) em 2ª instância?
Nos casos de competência originária dos tribunais se o Procurador Geral pedir o arquivamento do inquérito há vinculação do tribunal, leia-se, o arquivamento torna-se inevitável, porque o juiz não pode agir de ofício. Não cabe nenhum tipo de recurso contra esse arquivamento.
Se o pedido de arquivamento, entretanto, é formulado por Procurador que atua em nome do Procurador Geral, não há vinculação do Tribunal, podendo ser aplicado o art. 28 do CPP, que permite a remessa dos autos ao Chefe máximo da Instituição (STJ, Resp 148.544-AC, Hamilton Carvalhido, DJU de 04.02.02, p. 577, j. 17.05.01; Rp 22-PR, Pádua Ribeiro, DJU de 16.12.91).

30. É possível arquivamento do inquérito policial em ação penal privada?
Não é possível o arquivamento do inquérito policial em caso de ação penal ação penal privada. Se o ofendido ou seu representante legal pedir o arquivamento das peças investigativas preliminares dá-se a renúncia ao direito de queixa. O juiz em seguida julga extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, V, do CP.

31. Pode o Procurador Geral de Justiça avocar o inquérito policial?
Não, não pode o Procurador Geral da Justiça avocar o inquérito policial. Mas de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 104, V) ele pode designar um promotor para acompanhar o inquérito policial.

32. Cabe correição parcial durante o inquérito policial?
Sim, é cabível correição parcial durante o inquérito policial. Por exemplo, quando o juiz não acata o pedido fundamentado de devolução do inquérito policial à autoridade policial.

33. Cabe habeas corpus durante a investigação preliminar?
Sim, é possível para suas finalidades:
1. (a) para evitar o indiciamento quando for este arbitrário;
2. (b) para trancar o inquérito policial quando ictu oculi se vislumbra a sua inviabilidade. Exemplo: fato inequivocamente atípico, crime já prescrito etc.
Quem julga este habeas corpus (contra a autoridade policial) é o juiz de direito. Se denegá-lo cabe Recurso em Sentido Estrito. Mas na prática o melhor caminho é impetrar novo habeas corpus, porém, agora, contra o juiz.

34. Que ocorre quando juiz ou promotor é preso em flagrante?
Se o crime cometido pelo juiz ou pelo promotor for inafiançável pode haver prisão em flagrante. Só existe imunidade prisional para eles no caso de crime afiançável. A autoridade policial nesse caso lavra o auto de prisão em flagrante nos termos do art. 8º do CPP (“Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro”) e no prazo de vinte e quatro horas o encaminha (juntamente com o preso) ao Tribunal de Justiça ou Procurador Geral de Justiça (Lei 8.625/93, art. 40, III), que darão prosseguimento na investigação.
Inicio do inquérito Policial
3.1 Ação penal Publica incondicionada
•De oficio: mediante portaria, prisão flagrante.
•Requisição do MP ou Juiz. Regra: o delegado deve atender
Exceção- se a ordem for manifestamente ilegal o delegado não deve cumprir
•Mediante requerimento do ofendido – O delegado pode indeferir se achar que o fato é atípico,
cabe recurso para o chefe de policia
4) Desenvolvimento do inquérito policial
4.1) Reconstituição art. 7º CPP (reprodução simulada) Não pode contrariar amoralidade e nem a
ordem publica exemplo estupro.

Procedimentos – Fazem parte do procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Todos os demais são especiais, incluindo o procedimento do júri.
Procedimento comum ordinário: pena máxima em abstrato maior ou igual a quatro anos. Procedimento comum sumário: pena máxima em abstrato, menor do que quatro anos. Decore isto aqui, é batata que vai cair na prova, rs. TUdo no artigo 394 do CPP.
2 – Seqüencia de atos do procedimento comum ordinário: denúncia ————– recebimento ———– citação ———defesa escrita ——– julgamento antecipado (absolvição sumária) ou segundo recebimento (para os que admitem, como eu. isso não deve cair na prova) —————— Audiência de instrução, debates e julgamento.

3 – Citação: lembre-se que agora existe citação por hora certa. Ainda não existe citação postal no processo penal.

4 – Defesa escrita: é feita no prazo de 10 dias, a contar da efetiva citação. É obrigatória e não facultativa.

5 – Julgamento antecipado (absolvição sumária): quando estiver plenamente comprovada causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, quando estiver plenamente comprovado que o fato não constitui crime ou se estiver extinta a punibilidade.

6 – Seqüência de atos da audiência de instrução, debates e julgamento: Declarações do ofendido, Peritos e Assistentes técnicos, Testemunhas de acusação, Testemunhas de defesa, Acareação, Reconhecimento, Interrogatório, Pedido de realização de novas provas, Debates e Sentença.

7 – O procedimento sumário é semelhante, com as seguintes diferenças:
Critério Ordinário Sumário
Prazo da audiência 60 dias 30 dias
Pedido de provas em audiência existe não existe a possibilidade
Conversão em memoriais há previsão não há previsão
Número máximo de testemunhas 8 5

8 – Sentença: há nova hipótese de absolvição: quando estiver provado que o acusado não cometeu o crime.

9 – Júri: na primeira fase tem-se procedimento similar ao procedimento comum acima exposto, com a exceção de que, após a apresentação da defesa escrita, há previsão de apresentação de réplica pelo ministério público.

10 – Ao final da primeira fase pode o magistrado: a) pronunciar; b) impronunciar; c) desclassificar; d) absolver sumariamente.

Lembre-se que são os seguintes recursos cabíveis: a) pronúncia e desclassificação: cabe rese; b) impronúncia e absolvição sumária: cabe apelação.
Princípios informadores da Ação Penal Privada.

a) Oportunidade, cabe ao ofendido ou seu representante legal a faculdade de exercer ou não o direito de ação.

b) Disponibilidade, mesmo que proposta a ação penal, o querelante poderá desistir, renunciar ou conceder o perdão ao querelado.
c) Indivisibilidade, a queixa-crime deverá ser proposta contra todos os que participaram da infração penal, não podendo haver exclusão de ninguém.
* Cabe ao Ministério Público zelar pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.

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