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Competência Tributária

Direito Tributário

Minhas anotações da Aula do Curso Modular da LFG, ministrada pelo excelente professor Alexandre Mazza – WWW.sitedomazza.com.br.

“Há os que se queixam do vento, os que esperam que ele mude e os que procuram ajustar as velas.”
Willian G. Ward.

“Competência Tributária” – a competência tributária ativa é a aptidão para cobrar tributo, delegável por meio de Lei ( parafiscalidade), disciplinada no art. 7º, do Código Tributário Nacional.
Exemplos de capacidade em razão da parafiscalidade:
Podemos citar como exemplo, a Contribuição Sindical por intermédio dos Sindicatos; a cobrança da anuidade por parte Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Conselho Regional de Medicina – CRM.

Características da Competência Tributária
1. Indelegabilidade;
2. Privatividade;
3. Facultatividade;
4. Irrenunciabilidade;
5. Incaducabilidade; e
6. Inampriabilidade.

Conceito de Tributo (art. 3º,do CTN)
Tributo é:
a) Obrigação legal: significa que sempre surge em razão da Lei, nunca em razão de Contrato (s convenções particulares não podem ser opostas a Fazenda Pública) Exemplo: Se o contrato de locação de imóvel transfere ao inquilino o dever de pagar IPTU, essa cláusula não vale perante o FISCO;
b) Prestação Pecuniária (em meda): significa que o tributo é sempre uma obrigação de dá (uma quantia em dinheiro ao Estado), nunca será uma obrigação de fazer ou não fazer;
c) Não constitui sanção por ato ilícito, ou seja, o tributo nunca poderá ter caráter punitivo. Convém salientar que o tributo é exigido pela prática de um ato lícito, em razão de um fato gerador, ao passo que a multa é aplicada em razão de um ato ilícito, de uma infração.
d) Uma obrigação compulsória: significa que o pagamento é obrigatório, e não facultativo;
e) Atividade plenamente vinculada: significa que o lançamento tributário é um ato vinculado.

Espécies Tributárias
São espécies de tributos existentes no Brasil: impostos; taxas; contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios; e contribuições especiais.
Em relação aos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, é o fato gerador que define o tributo, nos art. 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a denominação e a destinação do dinheiro arrecado.

Impostos
São criados e disciplinados por Lei Ordinária; são tributos desvinculados (independe de uma atividade estatal relativa ao contribuinte; os impostos também são desvinculados quanto a destinação da receita (Princípio da não afetação, consoante art. 167, IV, da Constituição Federal).
É importante salientar que a Constituição Federal proíbe vincular a receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, exceto gastos com saúde e ensino.

Impostos Federais
IOF – (Imposto de Renda) – Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte;
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
II – Imposto sobre Importação;
IE – Imposto sobre Exportação;
IR – (Imposto de Renda) – Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte.
ITR – Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais); e
IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas.

Impostos Estaduais
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Impostos sobre a Propriedade de Veiculo Automotor (carros, motos, caminhões); e
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
Observação:
Não incide IPVA sobre Barcos e Aeronáveis, pois apenas incide sobre veículos terrestres.

Impostos Municipais
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
De acordo com a Constituição Federal, através do artigo 156, I, compete ao município instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial.
O fato gerador deste imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, com definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Podendo ele ser classificado como: Progressivo ou Seletivo.
Progressivo em razão do valor do imóvel, ou seja, os imóveis de maior valor de mercado, podem ter alíquotas maiores.
Seletivo, ter alíquotas diferenciadas em razão da localização e o uso do imóvel. Isso permite que os Municípios estabeleçam alíquotas diferentes para o IPTU de acordo com as regiões em que se localizem os imóveis. Ex: zona nobre, periferia; e também de acordo com o uso ou destinação do imóvel. Ex: residencial, comercial, industrial
Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI
De acordo com a Constituição Federal, através do artigo 156, II, compete ao município instituí-lo.
Constituem fatos geradores deste imposto, as transmissões imobiliárias inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, ou seja, aquele em que existam ônus para ambas as partes.
O ITBI incide sobre as transmissões de bens imóveis por natureza, bem como cessão de direitos a sua aquisição ou por acessão física, exceto os de garantia, neste caso são as transmissões entre instituições financeiras, dos diretos de hipoteca. Sua função é predominantemente fiscal, obtenção de recursos financeiros. A alíquota deste, é fixada em lei ordinária do Município.
Em geral considera-se contribuinte deste imposto qualquer uma das partes, sendo delas a que apresentar maior interesse na operação, ou conforme a lei do município competente.
Tem este imposto como base de cálculo, o valor venal do imóvel, e não o preço de venda.
Imunidades do ITBI: O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponente do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
ITBI na Desapropriação: Conforme art. 184, da Constituição Federal estabelece que são isentas de impostos federais, estaduais e municipais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
A competência para instituir o ITBI, é do Município onde estiver situado o bem imóvel, ainda que o seu proprietário seja residente ou domiciliado em outro Município.
É importante comentarmos uma questão trazida pelo exame 2010.3 da OAB, que tratava da incidência do ITBI em caso de divórcio. Isto posto, se no divórcio o marido transfere um imóvel para a ex-mulher superando o valor da meação não incide ITBI, posto que o ITBI só incide sobre transmissão onerosa, porém, no caso por se tratar de doação, incide ICMD.
Imposto Sobre Serviços – ISS
A Constituição Federal através do Art 156, III, institui que é de competência dos municípios o imposto sobre serviços. Sendo que, os municípios podem somente instituir o ISS sobre os serviços que, cumulativamente:
1 – não estejam sujeitos à incidência do ICMS, conforme o art. 155, II, da Constituição Federal; e;
2 – sejam previstos em lei complementar editada pela União.
Os serviços sujeitos à incidência do ICMS são: transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
Como a incidência do ISS é excluída pela incidência do ICMS, não pode haver ISS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal. Mas há incidência do ISS sobre a prestação de serviço de transporte municipal, uma vez que este não está sujeito ao ICMS.
Além de não estarem sujeitos à incidência do ICMS, é necessário que os serviços sobre os quais os Municípios façam incidir o ISS estejam previstos em lei complementar. Somente assim o ISS poderá ser instituído pelos Municípios.
Atualmente, a Lista de Serviços sujeitos ao ISS está prevista na Lei Complementar n° 116/03. Essa listagem é taxativa (numerus clausus). Se não houver previsão do serviço na lista, o ISS não incidirá, ainda que sobre a sua prestação não esteja prevista a incidência de um outro imposto Em resumo, a verificação da incidência do ISS segue as seguintes regras:
1 – se o serviço estiver sujeito à incidência do ICMS, não poderá haver incidência do ISS. É o caso dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação;
2 – se o serviço não estiver sujeito à incidência do ICMS e constar na lista da lei complementar, incidirá o ISS, desde que haja lei municipal instituindo o imposto sobre o serviço. Exemplo: serviço de transporte municipal;
3 – se o serviço estiver previsto na lista com ressalva, haverá incidência do ISS apenas sobre o valor dos serviços, e do ICMS exclusivamente sobre o valor das mercadorias fornecidas; Exemplo: serviço de revisão de máquinas e equipamentos com fornecimento de peças;
4 – se o serviço for prestado com fornecimento de mercadoria e não estiver previsto na lista, incidirá apenas o ICMS, sobre o preço total, incluído o serviço. Exemplo: fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
5 – se o serviço estiver excluído da incidência do ICMS, mas não constar na lista de serviços da lei complementar, não haverá incidência do ISS.
A Lei Complementar n° 116/03 fixou a alíquota máxima do ISS em 5%.
Conforme o art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela EC n° 37/2002, enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o ISS:
1 – terá alíquota mínima de 2%, exceto quanto aos serviços de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma;
2 – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no item 1.
O ISS em regra deve ser recolhido ao Município da Sede do Prestador de Serviços, mas a Construção paga no local onde ocorre o fato gerador, ou seja, onde ocorre o serviço prestado.
Convém salientar que não incide ISS sobre locação, segundo posicionamento do STF.

Impostos Distritais = É a soma dos impostos Estaduais e Municipais.

ICMS – Não incide sobre arrecadamento mercantil (Leasing) entendimento do STF, segundo o qual somente três serviços pagam ICMS, quais sejam: Serviço de Comunicação; Transporte Intermunicipal; e Transporte Interestadual.
IR – sua cobrança será informada por três critérios, quais sejam: progressividade, generalidade (todos devem pagar) e todas as rendas são tributadas (universalidade)
IGF – Exige Lei Complementar e a União não tem prazo para criação deste imposto, que submete as duas anterioridades.
Quem cobra impostos nos territórios federais? Cabe a União cobrar os impostos federais, os Estados, e, se o território não for dividido em município, também, os municipais.
Quem ode criar imposto novo:
Os impostos residuais são de competência da UNIÃO por meio de Lei Complementar, desde que não cumulativo e não tenham fato gerador e base de cálculo próprio de outro imposto.

TAXAS
São tributos vinculados, criados por Lei Ordinária e de Competência Comum, ou seja, União, estados. DF e Municípios.
As taxas não terão base de cálculo própria de impostos e podem se de dois tipos: as taxas de polícia (fiscalização), cobrada quando o Estado exerce fiscalização efetiva, como por exemplo, a fiscalização ambiental; e as taxas de serviços, cobradas quando o estado presta serviço público específico e divisível (uti singu), como por exemplo, a taxa de lixo, segundo posicionamento do STF.

Contribuições de Melhorias
São tributos vinculados, criados por Lei Ordinária, de competência comum entre as esferas federativas, quando uma OBRA PÚBLICA valoriza o imóvel do contribuinte.

Como citar essas anotações:
ALVES, Jose Antonio Ramos. Bacharel em Direito pelo Módulo Centro Universitário em Caraguatatuba/SP e Pós Graduando em Direito do Trabalho, pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva, São Paulo.

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